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Port. Sec. Faz. - MA 535/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 535 de 13.11.2015

DOE-MA: 17.11.2015

(Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo destinado às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat, prevista no art. 25 do Anx. 1.4 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º A redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento), nas operações internas com óleo diesel marítimo destinado às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat, prevista no art. 25 do Anexo 1.4 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, fica condicionada a:

I - efetivo uso do óleo diesel marítimo na prestação de serviço de transporte aquaviário por meio de Ferry Boat;

II - envio, em meio magnético, pelas empresas beneficiadas nos termos do caput, à Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ/MA:

a) da previsão de consumo de óleo diesel, conforme leiaute estabelecido no Anexo I desta Portaria, até o dia 10 do mês anterior ao da realização das operações;

b) da verificação do consumo de óleo diesel, conforme leiaute estabelecido no Anexo II desta Portaria, até o dia 10 do mês seguinte das prestações;

III - ao credenciamento das prestadoras de serviço de transporte mediante ferry boat, que deverão possuir:

a) Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Maranhão;

b) Termo de Autorização do Estado do Maranhão para operar o Sistema Ferry Boat;

c) Certificado de Regularidade de Registro Aquaviário, emitido pela Secretaria de Infraestrutura do Estado do Maranhão - SINFRA;

d) Autorização de operação da Agência Nacional de Transporte Aquaviário - ANTAQ;

e) Registro de Propriedade Marítima de todas as embarcações por ele operadas.

§ 1º O ( continua ... )

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