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Port. ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 371/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 371 de 19.11.2015

D.O.U.: 20.11.2015

Estabelece critérios de utilização de agendamento para atendimento na SAVIC, no âmbito desta ALF/GRU.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria Ministério da Fazenda nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU-Seção 1 de 17/05/2012,

Resolve:

Art. 1º É vedado o agendamento imotivado, no sítio da Receita Federal do Brasil, para atendimento pela Seção de Integração com o Cidadão (SAVIC) desta Alfândega.

§ 1º São considerados imotivados os agendamentos realizados:

I - por despachante aduaneiro, relativos a serviço ainda não contratado;

II - em nome de terceira pessoa não relacionada ao atendimento solicitado; ou

III - para evento incerto ou hipotético, com o mero objetivo de reserva antecipada de data.

§ 2º Poderá ser exigida, a qualquer momento a partir da realização do agendamento, a comprovação de sua motivação.

§ 3º Poderão ser considerados indicativos de agendamento imotivado:

I - o cancelamento reiterado ou contumaz, pelo mesmo contribuinte, representante legal ou despachante aduaneiro, dos agendamentos realizados; ou

II - o não comparecimento na data do agendamento solicitado.

Art. 2º O agendamento imotivado sujeita o interveniente às sanções previstas no art. 76 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES ( continua ... )

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