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Res. CAMEX 110/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 110 de 19.11.2015

D.O.U.: 20.11.2015

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de borracha de estireno-butadieno polimerizada em emulsão a frio (E-SBR), originárias da União Europeia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.


 
Prorrogação de prazo de suspensão: ver Resolução nº 96 de 10.10.2016.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e nos incisos I do art. 2º e I do art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,

Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.000933/2014-12,

Resolve:

Art. 1º Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de borracha de estireno-butadieno polimerizada em emulsão a frio (Emulsion Styrene-Butadiene Rubber ou E-SBR), não estendida em óleo plastificante, com teor de estireno combinado de 23,5%, e estendida em óleo plastificante, com teor de estireno combinado de 23,5% ou de 40%, comumente classificadas nos itens 4002.19.11 e 4002.19.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da União Europeia, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, nos montantes abaixo especificados:

Origem Produtor/Exportador Direito ( continua ... )

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