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Port. DRF/CONTAGEM 87/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM - DRF/CONTAGEM nº 87 de 18.11.2015

D.O.U.: 19.11.2015

Trata do Funcionamento das Unidades da DRF/CONTAGEM em 20 de novembro de 2015, Dia da Consciência Negra.


O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, considerando:

a) o disposto na Nota PGFN/CJU/COJPN nº 338/2013, na Portaria nº 15, de 3 de fevereiro de 2015, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e na Lei nº 9.093/1995;

b) os possíveis conflitos quanto ao termo final de entrega de petição de impugnação e/ou recurso administrativo de contribuinte, observado o disposto nas normas que regem o processo administrativo, em especial no Decreto nº 70.235/1972 e na Lei nº 9.784/1999;

c) a diminuição da capacidade de atendimento das unidades locais, decorrente das reiteradas decisões do Tribunal Superior do Trabalho - TST no sentido de reconhecer, para efeitos da legislação do trabalho, a validade da instituição do feriado municipal do dia da Consciência Negra (RR 288608.2012.5.02.0054, de 08/05/2015; AIRR 300511.2012.5.02.0040, de 18/08/2015; AIRR 13080010.2009.5.02.0006, de 25/09/2015);

d) as leis municipais nº 4.701/2014, do Município de Contagem, e 4.731/2008, do Município de Betim;

Resolve:

Art. 1º Não haverá atendimento ao público na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem e na Agência da Receita Federal do Brasil em Betim no Dia da Consciência Negra, 20 de novembro de 2015.

§ 1º Estão dispensados de comparecer ao local de trabalho na data e locais mencionados no caput:

1. Os funcionários terceirizados, com exceção daqueles responsáveis pelo serviço de vigilância;

2. Os estagiários;

3. Os SOAPs.

§ 2º Os servidores deverão comparecer normalmente ao local de trabalho, exceto aqueles beneficiados por medida judicial, em cujas folhas de ponto deverá constar a expressão "feriado por medida judicial".

§ 3º Está autorizado o não-comparecimento dos demais servidores, mediante a compensação de horário prevista no inciso II e parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 8.112, de 1991.

Art. 2º Nas unidades mencionadas no artigo anterior, o dia 20 de novembro de 2015 não será considerado dia de expediente normal, em especial para a contagem de prazos processuais administrativos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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