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Dec. Est. AP 5.211/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.211 de 12.11.2015

DOE-AP: 12.11.2015

(Altera o Anx. I, do Decreto nº 2.269/1998, na parte que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, na parte que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe se são conferidas pelo art. 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.017088/2015-9/SEFAZ, e

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998,

Considerando, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 70, de 28 de setembro de 2015, publicado no DOU de 29.09.2015 e Protocolo ICMS 71, de 28 de setembro de 2015, publicado no DOU de 29.09.2015, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado a alínea "b", do inciso I, do § 2º, do art. 272-B, da Seção XI, do Capítulo I, do Título III, do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com as seguintes redação:

"b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, maquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja a distribuição seja efetuadas de forma exclusiva mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado pelo Fisco de localização de estabelecimento destinatário."

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes desde 1º de novembro de 2015 até a entrada em vigor deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de ( continua ... )

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