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Dec. Est. AP 5.208/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.208 de 12.11.2015

DOE-AP: 12.11.2015

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 06, 07 e 10, Convênios ICMS 104, 106 e 108 de 2015 e Protocolos ICMS 67, 68, 69, 72, 75, 76 e 77 de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, baseado das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.017193/2015-2 SEFAZ, e

Considerando a deliberação ocorrida na 263 Reunião Ordinária e 250 Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ nos termos do artigo 199, da Lei Federal nº 5.172/66.

Considerando ainda a autorização prevista no art. 146 D, C/C o art. 243 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE-AP.

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado a legislação tributária do Estado do Amapá o Ajuste SINIEF 06, de 02/10/2015, publicado no DOU de 08/10/2015 que altera o Ajuste SINIEF nº 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o ( continua ... )

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