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Dec. Est. AP 5.207/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.207 de 12.11.2015

DOE-AP: 12.11.2015

(Dispõe sobre alterações no Anx. I do Decreto nº 2.269/1998, RICMS, no que se refere à Escrituração Fiscal Digital - EFD.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre alterações no Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, RICMS, no que se refere à Escrituração Fiscal Digital - EFD.

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.017218/2015-9-SEFAZ, e

Considerando o que dispõe o art. 44 c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 8, de 02 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2015.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 8º do art. 222-L do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de de 24 de julho de 1998, RICMS, com a seguinte redação:

"§ 8º. A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:

I - 1º de janeiro de 2016;

a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00;

b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;

II - 1º de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ ( continua ... )

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