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Dec. Est. AP 5.212/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.212 de 12.11.2015

DOE-AP: 12.11.2015

(Altera o Anx. XXVII, do Decreto nº 2.269/1998, na parte que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo XXVII, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, na parte que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.017319/2015-1-SEFAZ, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 70, de 28 de setembro de 2015, publicado no DOU de 29.09.15 e Protocolo ICMS 71, de 28 de setembro de 2015, publicado no DOU de 29.09.2015, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 4º, do Anexo XXVII, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

§ 3º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo da composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado indicados a seguir:"

Art. 2º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de ( continua ... )

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