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Port. Sec. Faz. - PI 630/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 630 de 16.11.2015

DOE-PI: 18.11.2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA relativo à 1ª Cota ou Cota Única final 0, 2ª Cota final 9 e 3ª Cota final 8 e TAXA do DETRAN.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 7º da Instrução Normativa UNATRI nº 002/05, de 1º de dezembro de 2005,

Considerando problemas no sistema de informática do DETRAN que impossibilitaram a emissão/impressão regular de boletos de IPVA de alguns contribuintes,

Resolve:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para até 30 de novembro de 2015, o prazo para pagamento:

I - do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA, relativo à 1ª Cota ou Cota Única final 0, 2ª Cota final 9 e 3ª Cota final 8, previsto originalmente para 30 de outubro de 2015;

II - das taxas do DETRAN, cujos vencimentos ocorreram no dia 30 de outubro de 2015.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não autoriza restituição ou compensação de importância já paga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda, em Teresina (PI), 16 de novembro de 2015.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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