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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 12.493/15 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 12.493 de 16.11.2015

DOM-Juiz de Fora: 17.11.2015

Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC para optantes do Simples Nacional e dá outras providências.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do § 1º-D, do art. 16, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2011, Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, em conformidade com o estabelecido neste Decreto, na Lei Complementar nº 123, de 2011 e na legislação tributária municipal.

Parágrafo único. O Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC tem como finalidade exclusiva a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos municipais optantes do Simples Nacional, de credenciamento obrigatório e destinada, dentre outras finalidades, a:

I - Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;

II - Encaminhar notificações e intimações; e

III - Expedir avisos em geral.

Art. 2º As comunicações serão feitas, por meio eletrônico, no portal oficial do Município, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal.

§ 1º. A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

§ 2º. A ciência por meio do sistema com utilização de certificação digital possuirá todos os requisitos de validade.

§ 3º. No interesse da Administração Pública e em casos excepcionais, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação pertinente.

Art. 3º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo acessar o DEC.

§ 1º. Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no 1º (primeiro) dia útil seguinte.

§ 2º. A consulta deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o caput do art. 2º deste Decreto, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término deste prazo.

Art. 4º Fica o Secretário da Fazenda autorizado a expedir atos normativos necessários à execução deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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