x
x
x
Dec. Mun. Mariana/MG 8.051/15 - Dec. - Decreto do Município de Mariana/MG nº 8.051 de 13.11.2015

DOM-Mariana: 18.11.2015

Prorroga a data de vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 92, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que houve alteração de sistema de informática, bem como a migração de dados e que não houve tempo hábil para a emissão do boleto para pagamento;

Considerando o poder e dever da Administração Pública em efetuar a cobrança dos tributos, respeitados os direitos dos contribuintes;

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN até o dia 20 de novembro de 2015, relativo ao mês de outubro/2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o cumprimento deste pertencer, que o cumpra e faça cumprir, tão inteiramente quanto nele se declara.

Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?