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Dec. Mun. Pelotas/RS 5.883/15 - Dec. - Decreto do Município de Pelotas/RS nº 5.883 de 12.11.2015

DOM-Pelotas: 12.11.2015

Fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) para o período de novembro até de abril de 2016, e dá outras providências.


O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

Decreta:

Art. 1º Este Decreto fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária, para o período de novembro de 2015 até abril de 2016.

Art. 2º O valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária instituída pela Lei Municipal nº 2.204/1975 e alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 5.371/2007, é fixado para o período de 01 de novembro de 2015 até 30 de abril de 2016, em R$ 96,85 (noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos).

Parágrafo único. Para os demais efeitos, igualmente para o referido período o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), não tributária, é fixado em R$ 67,53 (sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos).

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor em 01 de novembro de 2015.

Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 12 de novembro de 2015.

Eduardo Leite

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Nadison Hax

Chefe de ( continua ... )

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