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Port. AGEPAN - MS 121/15 - Port. - Portaria AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN - MS nº 121 de 17.11.2015

DOE-MS: 19.11.2015

Dispõe sobre os procedimentos, os critérios e as condições necessários à obtenção da concessão de parcelamento dos débitos oriundos da taxa de fiscalização e de multas, de competência da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN.


A DIRETORIA EXECUTIVA da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, no uso de sua atribuição contida no § 3º do art. 15 da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001 e suas posteriores alterações,

Resolve:

Art. 1º Os débitos em atraso decorrentes de Taxas de Fiscalização e/ou de Multas aplicadas pela AGEPAN no exercício regular do poder de polícia, serão passíveis de parcelamento, atendidas as condições estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º Os débitos de que trata o "caput" poderão ser parcelados nas seguintes condições:

I - Pagamento à vista de parte do débito a título de entrada e o saldo remanescente em até 24 (vinte e quatro) parcelas, para débitos referentes a multas;

II - Pagamento à vista de parte do débito a título de entrada e o saldo remanescente em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, para débitos referentes a taxas de fiscalização.

Art. 3º O valor mínimo da parcela não deverá ser inferior a 20 (vinte) UFERMS.

Art. 4º O valor da entrada do parcelamento deverá ser fixado, discricionariamente, no ato da negociação.

Art. 5º O pedido de parcelamento deverá ser formalizado mediante requerimento em 02 (duas) vias e encaminhado à Gerência de Administração e Finanças, conforme o Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. O pedido de parcelamento implicará na confissão dos débitos, renúncia a qualquer impugnação, defesa ou recurso, bem como desistência daqueles eventualmente interpostos, inclusive os judiciais.

Art. 6º É competente ( continua ... )

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