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Lei Est. ES 10.439/15 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.439 de 18.11.2015

DOE-ES: 19.11.2015

Introduz alterações na Lei nº 10.376, de 08.06.2015, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 10.376, de 08.6.2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Os débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser pagos nas condições estabelecidas nos Anexos I e II desta Lei.

(...)

§ 4º Na hipótese de apresentação de Documento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF-Retificador, essa deverá ser efetuada previamente ao parcelamento até 23 de dezembro de 2015." (NR)

"Artigo 3º Os débitos fiscais relacionados com o IPVA, suas multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, hipótese em que as respectivas multas e juros serão reduzidos nos seguintes percentuais:

(...)." (NR)

Art. 2º Os Anexos I e II da Lei nº 10.376, de 2015, passam a vigorar com as alterações neles introduzidas, na forma fixada nesta Lei.

Art. 3º O ingresso no Programa de que trata a Lei nº 10.376, de 2015, com as alterações introduzidas na forma desta Lei, dar-se-á, por opção do interessado, até 29 de fevereiro de 2016, para os débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS, o IPVA, as suas multas e juros.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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