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Port. Sec. Rec. Est. - PB 271/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 271 de 16.11.2015

DOE-PB: 18.11.2015

(Inclui item no Anx. Único da Portaria nº 126/2015, que fixa os valores para fins de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com os produtos que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 126/GSER, de 29 de maio de 2015, o item abaixo indicado, que servirá como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

TipoFabricante/DistribuidorMarcaTipo EmbalagemCapacidade (ml)EAN/GTIN (unitário)Preço Sugerido
RefrigeranteREFRESCOS GUARARAPESSPRITEPET250 mlR$ 1,15

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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