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Dec. Est. SC 455/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 455 de 17.11.2015

DOE-SC: 18.11.2015

Introduz a Alteração 3.630 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos de processo nº SEF 18696/2015,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 3.630 - O art. 10 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

IV - por descumprimento de obrigação principal ou acessória, conforme disciplinado em portaria expedida pelo titular da Secretaria de Estado da Fazenda;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 3 de setembro de 2015.

Florianópolis, 17 de novembro de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANTONIO MARCOS ( continua ... )

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