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Dec. Est. RN 25.677/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.677 de 18.11.2015

DOE-RN: 19.11.2015

Obs.: Ret. DOE de 25.11.2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para disciplinar o uso da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), e dá outras providências.


O PRESIDENTE DAASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício do cargo de Governador, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF 19, de 5 de dezembro de 2014, e 7, de 3 de julho de 2009,

Decreta:

Art. 1º O art. 466, caput, VII, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 466. (...)

(...)

VII - para regularização de mercadoria que tiver sido objeto de ação fiscal ou denúncia espontânea, na hipótese de aquisição sem documento fiscal hábil para a operação;

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 466, caput, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso ( continua ... )

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