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Port. Sec. Faz. - RS 98/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 98 de 19.11.2015

DOE-RS: 19.11.2015

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando os parâmetros e os pesos respectivos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (D.O.U de 12.01.90), combinada com a Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 (D.O.E de 17.11.97) dá publicidade, nos termos da tabela anexa, aos dados levantados, relativos ao exercício de 2014, e aos índices resultantes para fins de participação dos municípios deste Estado no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2016 em substituição aos fixados pela portaria nº 03/2015 publicada no D.O.E. de 07/01/2015.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

Revoga-se a portaria nº 69/2015 de 10 de agosto de 2015 (D.O.E. de 11/08/2015).

Secretaria de Estado da Fazenda, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2015.

Registre-se e publique-se.

GIOVANI BATISTA FELTES,

Secretário de Estado da ( continua ... )

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