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Del. CVM 741/15 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 741 de 18.11.2015

D.O.U.: 19.11.2015

Dispõe sobre os procedimentos especiais que devem ser aplicados nas assembléias gerais de 2016 das companhias que adotarem de forma facultativa o voto a distância regulamentado pela Instrução CVM nº 561, de 7 de abril de 2015.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 13 de novembro de 2015, com base no disposto nos arts. 1º, inciso VI; , inciso I; 22, § 1º, incisos I e VIII, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, nos arts. 27; 121, parágrafo único; 127, parágrafo único da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nos arts. 22 a 27 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e

Considerando que:

a) a Instrução CVM nº 570, de 17 de novembro de 2015, alterou a Instrução CVM nº 561, de 7 de abril de 2015, tornando facultativa, no exercício de 2016, a adoção do voto a distância pelas companhias;

b) para implementação do sistema de voto a distância, a Instrução CVM nº 561, de 2015, estabeleceu uma cadeia detalhada de prazos e procedimentos para a transmissão e compilação de instruções de preenchimento do boletim de voto a distância dos custodiantes para o depositário central, do depositário central para os escrituradores, e dos escrituradores para as companhias; e

c) foi verificado que as instituições financeiras prestadoras de serviços de escrituração necessitam de maior prazo para adaptação de seus sistemas, tendo a Instrução CVM nº 570, de 2015, estabelecido que a prestação do serviço de coleta e transmissão de instruções de preenchimento de voto prevista no Art. 21-B, II, "b", e § 4º da ( continua ... )

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