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Dec. Mun. Serrana/SP 42/15 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 42 de 15.05.2015

DOM-Serrana: 15.05.2015

Altera Decreto nº 06/2015, que regulamenta o art. 208 da Lei Complementar nº 280/2010, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


João Antonio Barboza, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o Ofício Interno DFF 054/2015, da Chefia da Divisão de Fiscalização Fazendária, informando que os contribuintes têm demonstrado interesse em firmar acordos de parcelamento de débitos nos moldes do Decreto nº 06/2015, mas nem sempre conseguem efetuar o pagamento da primeira parcela na mesma data da formalização do processo, vistas a inexistência de posto de arrecadação neste Paço Municipal;

Decreta:

Art. 1º O parágrafo 1º, artigo 2º, do Decreto nº 06/2015, de 21 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º. (...)

§ 1º. A primeira parcela será paga pelo contribuinte no máximo até 24 horas após a formalização do parcelamento, ficando esta data como dia de vencimento das demais parcelas, nos respectivos meses subsequentes;

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Estrela D'alva

15 de maio de 2015.

Publicado na Secretaria Geral da Prefeitura na data supra no local de costume.

Vitório Eduardo Aráujo Santos

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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