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Dec. Mun. Serrana/SP 24/15 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 24 de 26.03.2015

DOM-Serrana: 26.03.2015

Altera data de vencimento da cobrança do IPTU, ISS fixo, taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos, taxa de licença de vendedores ambulantes e taxa de autorização para exibição de publicidade, constante nos Decretos nº 01 e 03/2015, e dá outras providências.


João Antonio Barboza, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Ofício D.A.R. nº 16/2015, o qual versa sobre pedido de alteração das datas de vencimento de cobranças dos tributos e taxas municipais para o exercício de 2015, face ao atraso da contratação da instituição financeira prestadora dos serviços de arrecadação do Município;

Decreta:

Art. 1º A tabela de vencimentos do IPTU Exercício 2015, constante no Decreto nº 01/2015, de 09 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a redação constante no Anexo I, que integra o presente Decreto.

Art. 2º Fica alterada a data de lançamento do vencimento da primeira parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; da taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos; da taxa de licença de vendedores ambulantes e da taxa de autorização para exibição de publicidade, todas referente ao exercício financeiro de 2015, constante no Decreto nº 03/2015, de 15 de janeiro de 2015, para maio de 2015, com consequente alteração das parcelas subsequentes, respeitando o número para opção de pagamento parcelado.

Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições contidas nos Decretos nº 01/2015, de 09 de janeiro de 2015 e 03/2015, de 15 de janeiro de 2015.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Estrela D'Alva

26 de marco de 2015.

Joao Antonio Barboza

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Geral da Prefeitura da data supra no local de ( continua ... )

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