x
x
x
Dec. Mun. Serrana/SP 6/15 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 6 de 21.01.2015

DOM-Serrana: 21.01.2015

Regulamenta o Art. 208 da Lei Complementar nº 280/2010, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


João Antonio Barboza, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o art. 208 da Lei Complementar nº 280/2010, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento para o pagamento dos créditos tributários,

Decreta:

Art. 1º O parcelamento será admitido para o pagamento dos créditos tributários vencidos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, nos termos deste Regulamento.

Parágrafo único. A concessão de parcelamento de crédito tributário, não autoriza a dispensa dos acréscimos legais, salvos nos casos de lei específica de anistia.

Art. 2º Será admitido o parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, e deverão ser convertidos e efetivados em Unidades Fiscais do Município -UFM, a fim de serem corrigidos, monetária e automaticamente, no início do exercício fiscal subsequente.

§ 1º. A primeira parcela será paga pelo contribuinte no momento da formalização do parcelamento, ficando esta data como dia de vencimento das demais parcelas, nos respectivos meses subsequentes;

§ 2º. As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a 20 (vinte) UFM's.

§ 3º. As parcelas pagas após o vencimento serão acrescidas de juros de 1% ao mês ou fração do mês.

Art. 3º O parcelamento somente será concedido após a apresentação de requerimento de adesão pelo contribuinte ou procurador na forma do Anexo I, mediante a formalização de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento na forma do Anexo II, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da legislação municipal em vigor, com a sua discriminação, exercício por exercício, ou por espécie.

§ 1º. Para cada parcelamento será formalizado um processo administrativo, onde constará além do Termo de Confissão de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?