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Dec. Mun. Monte Sião/MG 5.360/15 - Dec. - Decreto do Município de Monte Sião/MG nº 5.360 de 31.03.2015

DOM-Monte Sião: 31.03.2015

Notifica do lançamento de oficio DO ISSQN-FIXO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO para todos os contribuintes com inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, cujos prazos e condições para o seu recolhimento são os descritos no ANEXO ÚNICO - Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais - CADASTRO MOBILIÁRIO.


João Paulo Ribeiro, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Monte Sião, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, no exercício de seu poder administrativo e em conformidade com o inciso VI do artigo 64 da Lei Orgânica Municipal.

Decreta:

Art. 1º Nos termos do artigo 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), dos artigos 9º e 151da Lei Complementar Municipal nº 07 de 18 de dezembro de 2000, (Código Tributário Municipal), NOTIFICA todas as pessoas jurídicas, firmas individuais e profissionais autônomos inscritos no Cadastro Mobiliário no Município de Monte Sião, do LANÇAMENTO DO ISSQN-FIXO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, cujos prazos e condições para o seu recolhimento são os descritos no ANEXO ÚNICO - Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais - CADASTRO MOBILIÁRIO.

Art. 2º Fica instituído neste Decreto Municipal, o Anexo Único, que dispõe sobre o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais - CADASTRO MOBILIÁRIO, para o exercício de 2015, com as datas de vencimento dos pagamentos dos créditos tributários lançados no período mencionado, bem como da cota única com desconto de 4% (quatro por cento);

Art. 3º É de competência do servidor lotado na Divisão de Cadastro Mobiliário os lançamentos das informações para cada Inscrição Municipal, necessária à geração do crédito tributário do ISSQN-FIXO e da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento;   

Art. 4º O recolhimento do ISSQN-FIXO e da ( continua ... )

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