x
x
x
Dec. Mun. Monte Sião/MG 5.291/14 - Dec. - Decreto do Município de Monte Sião/MG nº 5.291 de 31.12.2014

DOM-Monte Sião: 31.12.2014

Regulamenta dispositivos da Lei 2.21/2014 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Declaração Eletrônica de Serviços, o Recolhimento do ISSQN e os serviços on-line pelo sistema eletrônico em ambiente WEB, e dá outras providências.


João Paulo Ribeiro, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Monte Sião, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, no exercício de seu poder administrativo e em conformidade com o inciso VI do artigo 64 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de regulamentação dos artigos 2º, 12, §5º, 25, §5º e 49 da Lei 2.211, de 04 de dezembro de 2.014.

Considerando a necessidade de modernização dos procedimentos de fiscalização e arrecadação do Município de Monte Sião, visando o aumento de receitas públicas.

Decreta:

Art. 1º Ficam obrigados a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e os seguintes contribuintes:

I - Pessoas Jurídicas prestadoras de serviço estabelecidas no Município de Monte Sião-MG, exceto os contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional, qualificados como Microempreendedor Individual - MEI, quando o serviço for prestado à Pessoa Física;

II - Pessoas Jurídicas, constituídas na forma de Sociedade de Profissionais, prestadoras de serviço estabelecidas no Município de Monte Sião-MG;

III - Demais Pessoas Jurídicas estabelecidas no Município de Monte Sião-MG, obrigadas ou não à inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC.

Art. 2º Ficam obrigados à Declaração Eletrônica de Serviços:

I - as pessoas relacionadas no artigo 1º;

II - Os tomadores de serviços estabelecidos no Município de Monte Sião-MG, contribuintes ou não do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estado e Município, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?