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Dec. Mun. Monte Sião/MG 5.220/14 - Dec. - Decreto do Município de Monte Sião/MG nº 5.220 de 26.09.2014

DOM-Monte Sião: 26.09.2014

Aprova e Institui o Sistema para validação e transmissão da Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para as Instituições Financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64 e dá outras providências.


João Paulo Ribeiro, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Monte Sião, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso VI do art. 64 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de regulamentação da obrigação acessória referente à Demonstração Eletrônica Mensal de apuração, cálculo e informação do ISSQN, pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF;

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado e instituído no âmbito do Município de Monte Sião, Estado de Minas Gerais o sistema informatizado destinado a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital, destinados a registrar as operações e as apurações do ISSQN, de utilização obrigatória pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Parágrafo único. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser gerada em conformidade com as especificações constantes no Anexo Único, parte integrante deste Decreto Municipal, ficando resguardado ao Departamento de Finanças e Tesouraria promover as adequações que entender necessárias para atendimento das normas e preceitos da legislação do Município.

Art. 2º As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a ( continua ... )

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