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Dec. Mun. Serrana/SP 3/15 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 3 de 15.01.2015

DOM-Serrana: 15.01.2015

Dispõe sobre regulamentação das parcelas ISSQN fixo, taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos, taxa de licença de vendedores ambulantes e taxa de autorização para exibição de publicidade para o exercício financeiro 2015, e dá outras providências.


João Antonio Barboza, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e, especialmente pela Lei Complementar nº 280/2010,

Decreta:

Art. 1º Fica regulamentada a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, referente ao exercício financeiro de 2015.

I - O pagamento em cota única, em março de 2015, conferirá ao sujeito passivo o desconto de 10% (dez) por cento sobre o tributo devido.

II - O pagamento poderá ser parcelado em cinco vezes, da seguinte forma:

a) Primeira parcela em março de 2015;

b) Segunda parcela em abril de 2015;

c) Terceira parcela em maio de 2015;

d) Quarta parcela em junho de 2015; e. quinta parcela em julho de 2015.

Art. 2º Fica regulamentada a cobrança de taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos, referente ao exercício financeiro de 2015.

I - O pagamento em cota única, em março de 2015, conferirá ao sujeito passivo o desconto de 10% (dez) por cento sobre o tributo devido.

II - O pagamento poderá ser parcelado em cinco vezes, da seguinte forma:

a) Primeira parcela em março de 2015;

b) Segunda parcela em abril de 2015;

c) Terceira parcela em maio de 2015;

d) Quarta parcela em junho de 2015;

e) Quinta parcela em julho de 2015.

Art. 3º Fica regulamentada a cobrança de taxa de licença de vendedores ambulantes, referente ao exercício financeiro de 2015.

I - O pagamento em cota única, em março de 2015, conferirá ao sujeito passivo o desconto de 10% (dez) por cento sobre o tributo devido.

II - O pagamento poderá ser parcelado em cinco vezes, da seguinte forma:

a) Primeira parcela em março de 2015;

b) Segunda parcela em abril de 2015;

c) Terceira parcela em maio de 2015;

d) Quarta parcela em junho de 2015; e. quinta parcela em julho de 2015.

Art. 4º Fica regulamentada a cobrança de taxa de autorização para exibição de publicidade, referente ao exercício financeiro de 2015.

I - O pagamento em cota única, em março de 2015, conferirá ao sujeito passivo o desconto de 10% (dez) por cento sobre o tributo devido.

II - O pagamento poderá ser parcelado em cinco vezes, da seguinte forma:

a) Primeira parcela em março de 2015;

b) Segunda parcela em abril de 2015;

c) Terceira parcela em maio de 2015;

d) Quarta parcela em junho de 2015;

e) Quinta parcela em julho de 2015.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ( continua ... )

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