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Lei Mun. Monte Sião/MG 2.211/14 - Lei do Município de Monte Sião/MG nº 2.211 de 04.12.2014

DOM-Monte Sião: 04.12.2014

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Declaração Eletrônica de Serviços, o Recolhimento do ISSQN e os Serviços On-Line pelo sistema Eletrônico em ambiente WEB e dá outras providências.


O povo do Município de Monte Sião, Estado De Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu, prefeito municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços em substituição ao documento fiscal convencional, bem como a Declaração Eletrônica de Serviços e os Serviços ON-LINE - WEB.

§ 1º. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o documento emitido e armazenado em base de dados informatizada sob a responsabilidade da Administração Municipal do Município de Monte Sião, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pelo Departamento de Finanças e Tesouraria.

§ 2º. A Declaração Eletrônica de Serviços, deverá ser gerada e enviada ao Departamento de Finanças e Tesouraria até o dia 10 do mês seguinte, por todos os prestadores de serviços, e, também, por todos os tomadores de serviços.

§ 3º. Os Serviços ON-LINE - WEB são aqueles disponibilizados via internet, na página www.montesiao.mg.gov.br aos contribuintes sem custo, quando por eles realizados.

Seção II
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º O Departamento de Finanças e Tesouraria definirá através de Decreto Municipal os prestadores de serviços obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e aqueles obrigados a gerar e informar a Declaração Eletrônica de Serviços, mensalmente.

§ 1º. Considera-se Contribuinte, para efeitos desta Lei, a Pessoa Física ou Jurídica, prestadora do serviço, sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS, bem como os Tomadores dos Serviços Prestados, na condição de Responsável Tributário.

§ 2º. Os contribuintes não obrigados que optarem espontaneamente pela emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e ( continua ... )

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