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Dec. Mun. Serrana/SP 44/15 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 44 de 27.05.2015

DOM-Serrana: 27.05.2015

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 24/2015, que altera data de vencimento da cobrança do IPTU, ISS fixo, Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos, Taxa de Licença de Vendedores Ambulantes e Taxa de Autorização para Exibição de Publicidade, constante nos Decretos nº 01 e 03/2015, e dá outras providências.


João Antonio Barboza, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Ofício D.A.R. nº 24/2015, o qual versa sobre pedido de nova alteração das datas de vencimento de cobranças de ISS Fixo, Taxa de Licença e Funcionamento de Estabelecimentos, Taxa de Licença de Vendedores Ambulantes e Taxa de Autorização para Exibição de Publicidade, para o exercício de 2015, face ao atraso no desenvolvimento do "layout" junto a empresa Betha Tributos, por parte da instituição financeira Bradesco, empresa contratada para serviços de arrecadação do Município;

Decreta:

Art. 1º O artigo 2º, do Decreto nº 24/2015, passa a vigorar com a seguinte:

"Artigo 2º Fica alterada a data de lançamento do vencimento da primeira parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; da taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos; da taxa de licença de vendedores ambulantes e da taxa de autorização para exibição de publicidade, todas referente ao exercício financeiro de 2015, constante no Decreto nº 03/2015, de 15 de janeiro de 2015, para julho de 2015, com consequente alteração das parcelas subsequentes, respeitando o número para opção de pagamento parcelado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, redação:

Paço Municipal Estrela D'Alva 27 de maio de 2015.

João Antonio Barboza

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Geral da Prefeitura na data supra no local de costume.

Vitório Eduardo Araújo ( continua ... )

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