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Lei Mun. Cariacica/ES 4.368/05 - Lei do Município de Cariacica/ES nº 4.368 de 29.12.2005

DOM-Cariacica: 30.12.2005

Dispõe sobre a criação do Projeto Cultural "João Bananeira"


O Prefeito Municipal de Cariacica, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no Município de Cariacica, o Projeto Cultural João Bananeira.

Art. 2º O Projeto Cultural "João Bananeira" consiste na concessão de incentivo fiscal a ser concedido a pessoa tísica ou jurídica, contribuintes do Município de Cariacica, para realização de Projetos Culturais.

§ 1º. O incentivo fiscal a que se refere o Caput deste artigo corresponderá ao recebimento por parte do empreendedor de qualquer projeto do Município, de certificados expedidos pelo Poder Executivo, correspondente ao valor do incentivo autorizado.

§ 2º. Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamentos dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - até o limite de 20% do valor devido a cada incidência dos tributos, observando o cronograma financeiro do projeto aprovado pela comissão de Avaliação e Seleção Projeto Cultural João Bananeira.

§ 3º. O valor que deverá ser usado anualmente, como incentivo fiscal não poderá ser inferior a 1% (um por cento), nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do 1SSQN, fixado na Lei Orçamentária.

§ 4º. Os contribuintes incentivadores somente poderão participai de programas instituídos por esta lei com relação aos débitos vincendos e se estiverem em dia com o fisco Municipal.

§ 3º. O empreendedor poderá buscar patrocínio complementar junto à iniciativa privada domiciliada em qualquer Município ou mesmo junto a órgãos públicos, nas esferas municipal, estadual e federal.

§ 6º. O incentivo fiscal para a realização dos Projetos Culturais a que faz alusão o art. 2º desta lei, será concedido, prioritariamente, para os trabalhos que tenham sido compostos, produzidos ou que retratem ou abranjam situações alusivas à cultura do Município de Cariacica, ocorridas nas áreas descritas no art. 3º da mesma lei.

( continua ... )

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