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LC Mun. Nova Esperança/PR 2.483/15 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Esperança/PR nº 2.483 de 12.11.2015

DOM-Nova Esperança: 13.11.2015

Dispõe sobre alterações no Sistema Tributário Municipal de Nova Esperança, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Nova Esperança, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe, sobre as seguintes alterações no Sistema Tributário Municipal:

Parágrafo único. Autoriza a Procuradoria Geral do Município de Nova Esperança, a estabelecer procedimentos administrativos de cobrança extrajudicial de créditos tributários e ou não tributários do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais, independentemente do valor do crédito inscrito na divida ativa; e

CAPITULO I
DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECIFICAS PARA PROTESTO DE DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º Compete a Procuradoria Geral do Município de Nova Esperança e Secretaria de Finanças levar a protesto:

I - os títulos executivos extrajudiciais fiscais, consubstanciados nas certidões de inscrição em dívida ativa (CDA?s), de créditos tributários e não tributários, emitidas pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Nova Esperança, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), desde que seus nomes constem na respectiva certidão; e

II - os títulos executivos judiciais de quantia certa em favor do Município de Nova Esperança, desde que transitados e julgado, independentemente do valor do crédito.

§ 1º. Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, inclusive honorários advocatícios, o PROJUR fornecerá ao devedor, por meio de documento hábil, autorização para o cancelamento do protesto, que somente poderá ser efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em Lei, devidas peto registro do protesto e seu ( continua ... )

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