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Dec. Mun. Cariacica/ES 122/15 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 122 de 15.07.2015

DOM-Cariacica: 17.07.2015

(Altera a redação do § 1º do Decreto 196/2013, que regulamenta a Concessão de Incentivo previsto na Lei Municipal de nº 4.368/05 que dispõe sobre o Projeto Cultural João Bananeira.)


O Prefeito Municipal de Cariacica, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas petos incisos IX e XII, do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal de Cariacica.

Decreta:

Art. 1º O § 3º, do artigo 1º, do Decreto nº 196, de 11 de dezembro de 2013, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 3º. Os certificados terão dois anos de validade a contar das respectivas datas de expedição, podendo ser revalidados mediante justificativa plausível."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 15 de julho de ( continua ... )

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