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Port. SNF/Caruaru - PE 4/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CARUARU - SNF/Caruaru - PE nº 4 de 09.11.2015

DOM-Caruaru: 17.11.2015

Institui o Calendário Fiscal para o exercício de 2016, estabelece regras complementares para o pagamento dos tributos municipais, e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e tendo em vista o disposto nos artigos 1º; 16, I; 101; 237; 243; 275; 276; 291; 294; 311; 314, III e Parágrafo único; 315; 316; 322; 343 e 387 da Lei Complementar Nº 15 de 05 de janeiro de 2009 e alterações;

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui o Calendário Fiscal para o exercício de 2016 e estabelece regras complementares para o pagamento dos tributos do Município de Caruaru.

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 2º Constituem-se agentes arrecadadores credenciados para os recolhimentos de tributos municipais através de Guia ou Documento de Arrecadação Municipal - DAM:

I - Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas;

II - Banco do Brasil;

III - Tesouraria da Prefeitura de Caruaru.

Parágrafo único. O recolhimento dos tributos de que trata esta portaria também poderá ser realizado através de unidades móveis da Secretaria da Fazenda Municipal, por servidores designados pelo Secretário da Fazenda Municipal ou pelo Gerente Geral da Administração Tributária.

Art. 3º Para os efeitos desta Portaria, considerar-se-á antecipado até o primeiro dia útil anterior o vencimento que se der em feriado ou data sem expediente bancário no Município de Caruaru.

Seção II
Da Unidade Fiscal do Município

Art. 4º A partir de 01.01.2016 a Unidade Fiscal do Município - UFM corresponderá a R$ 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos), conforme índice de correção estabelecido no artigo 506 do Código Tributário Municipal (Índice de 9,93% - IPCA/IBGE, em 06/11/15).

Seção III
Do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana - ( continua ... )

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