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LC Mun. Monte Sião/MG 179/14 - LC - Lei Complementar do Município de Monte Sião/MG nº 179 de 25.09.2014

DOM-Monte Sião: 25.09.2014

Institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595/64, a ser realizada por meio do software de Declaração Mensal de Serviços Bancários e dá outras providências.


O povo do Município de Monte Sião, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, a eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a Seguinte lei:

CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Art. 1º Fica instituída a Declaração Mensal de Serviços Bancários de uso obrigatório pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, a ser realizada por meio do software.

Art. 2º As Instituições Financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, ficam obrigadas a preencher a Declaração Mensal de Serviços Bancários, nos termos do regulamento expedido pelo Departamento de Finanças e Tesouraria.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, e nos termos do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, as informações e dados serão prestadas pelo Administrador da Agência Bancária ou por quem a respectiva Instituição Financeira designar formalmente, mediante prévia ciência ao Departamento de Finanças e Tesouraria.

Art. 3º A Declaração Mensal de Serviços Bancários consiste na escrituração eletrônica dos serviços prestados e tomados pelas instituições financeiras.

§ 1º. As receitas de prestação de serviços deverão ser escrituradas na referida declaração, observadas as contas e a estrutura prevista nas Normas Básicas do Plano de Contas instituído pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º. A declaração prevista no "caput" deste artigo será gerada eletronicamente pelo programa de informática, link ISSQN-BANCÁRIO, na página www.montesiao.mg.gov.br, que será disponibilizado pelo Departamento de Finanças ( continua ... )

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