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Dec. Mun. Cariacica/ES 196/13 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 196 de 11.12.2013

DOM-Cariacica: 11.12.2013

Regulamenta a Concessão de Incentivo prevista na Lei Municipal de Nº 4.368/05 que Dispõe sobre o Projeto Cultural João Bananeira.


O Prefeito Municipal se Cariacica, Município do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso IX da Lei Orgânica Municipal de Cariacica,

Decreta:

Art. 1º A Comissão de Gerenciamento e Fiscalização do Projeto Cultural João Bananeira será instituída a cada Edital publicado e destituída automaticamente a partir do Lançamento do próximo Edital onde será instituída uma nova Comissão, sendo a mesma responsável pelo acompanhamento do cumprimento de todo processo administrativo, financeiro e fiscalizador da Lei João Bananeira. Esta Comissão formada por membros do Conselho Municipal de Cultura, sendo 02 membros do Poder Público e 02 membros da Sociedade Civil, encaminhará a Secretaria de Finanças o quantitativo de Certificados a serem emitidos mensalmente pelo Poder Executivo, considerando-se que anualmente a Municipalidade não poderá destinar recursos inferiores a 1% nem superior a 5% para os projetos culturais a que se refere o atendimento aos objetivos da Lei a que trata este Decreto.

§ 1º. Compete a Comissão de Gerenciamento e Fiscalização, a análise preliminar dos projetos a serem submetidos à Comissão de Avaliação e Seleção, bem como a análise e aprovação da prestação de contas dos projetos executados com os recursos da Lei de Incentivo à Cultura João Bananeira.

§ 2º. Os certificados expedidos pelo Poder Executivo para pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) serão encaminhados aos beneficiários pela Comissão de Gerenciamento e Fiscalização da Lei de Incentivo, em conformidade com o orçamento mensal estabelecido pela Secretaria Municipal de Planejamento.

§ 3º. Os certificados terão um ano de validade a contar das respectivas datas de expedição, podendo ser revalidados mediante justificativa plausível.

(Alterado pelo Decreto nº 122 de 2015)

§ 3º. Os certificados terão dois anos de validade a contar das respectivas datas de expedição, podendo ser revalidados ( continua ... )

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