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Port. SMCS Salvador-BA 24/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal Cidade Sustentável de Salvador-BA nº 24 de 26.06.2015

DOM-Salvador: 29.06.2015

(Disciplina a obtenção de pontuação por meio de certificações para concessão de desconto do IPTU VERDE.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 2º da Portaria nº 34, de 11.11.2015.

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA CIDADE SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que o Decreto nº 25.899 de 24 de março de 2015 institui o Programa de Certificação Ambiental IPTU VERDE em edificações no Município de Salvador, que estabelece benefícios fiscais aos participantes do Programa;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a análise dos pedidos de certificação para efeito da concessão do desconto do IPTU VERDE, em razão de apresentação de selo de certificação e orientação ambiental de edificações sustentáveis , no âmbito da competência da Secretaria Municipal Cidade Sustentável;

CONSIDERANDO que atualmente existem poucas Certificações Ambientais de Edificações disponíveis no Brasil

RESOLVE:

Fica disciplinado através desta Portaria que os projetos que apresentarem, no requerimento de obtenção da certificação, conforme consta no Anexo I, Bonificações , Item 62, selo de certificação e orientação ambiental de construções sustentáveis, emitido pelas instituições abaixo designadas, poderão alcançar pontuação máxima no IPTU Verde.

CERTIFICAÇÕESPONTUAÇÃO
SELO PROCEL OU ENCE GERAL DA EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA NÍVEL A DE ACORDO COM O RTQ-C100
CERTIFICAÇÃO LEED PLATINA, LEED OURO, LEED ( continua ... )

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