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Lei Est. AL 6.502/04 - Lei do Estado de Alagoas nº 6.502 de 14.07.2004

DOE-AL: 15.07.2004

Obs.: Rep. DOE de 16.07.2004

(Altera o Anx. Único da Lei nº 6.442/2003, que dispõe sobre as taxas cobradas pelo exercício de poder de polícia e por serviços públicos da competência do Corpo de Bombeiros Militar.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo Único da Lei nº 6.442, de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as taxas cobradas pelo exercício de poder de polícia e por serviços públicos da competência do Corpo de Bombeiros Militar.

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 6.442, de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo Único a esta Lei:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 14 de julho de 2004, 116º da República.

LUIS ABÍLIO DE SOUSA NETO

Vice-Governador, no exercício docargo de Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
ITEMDESCRIÇÃO DO FATO

GERADOR DA TAXA

PERIODICIDADE DE

RECOLHIMENTO

VALOR
1. SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS OU DISPONIBILIZADOS
1.1 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS

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