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Lei Est. RN 9.996/15 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.996 de 17.11.2015

DOE-RN: 18.11.2015

Dispõe sobre o fundo de reserva dos depósitos judiciais, constituído com observância da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, editada pela União Federal, no exercício da competência concorrente prevista pelo art. 24, I, e § § 1º a 3º, da Constituição Federal.


O PRESIDENTE DAASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Dos valores de depósitos referentes a processos judiciais, tributários e não tributários, dos quais o Rio Grande do Norte seja parte, 70% (setenta por cento) serão aplicados na forma e nas condições previstas pelo art. 3º e seus incisos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.

Parágrafo único. Enquanto não quitadas as dívidas referentes a todos os precatórios de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte, os valores referidos no caput serão destinados exclusivamente para tal finalidade, vedada a quitação de quaisquer outras despesas previstas nos incisos II a IV do art. 7º da aludida Lei Complementar Federal, devendo ser transferidos diretamente para a conta especial de precatórios, vinculada e sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Fica instituído um fundo de reserva, destinado a garantir a restituição da parcela transferida para fins de cumprimento da presente Lei, composto por, pelo menos, 30% (trinta por cento) do total dos depósitos judiciais realizados nas condições previstas pelo art. 2º da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, cujos valores serão remunerados em igualdade de condições com os títulos federais, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Taxa SELIC.

Art. 3º A instituição financeira oficial, na qualidade de gestora do fundo de reserva, manterá, para cada depósito judicial efetuado nas condições estabelecidas pelo ( continua ... )

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