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Lei Mun. Santo André/SP 9.752/15 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.752 de 17.11.2015

DOM-Santo André: 18.11.2015

Instituiu o Programa de Recuperação de Créditos - PRC no Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA, e dá outras providências.


CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

TÍTULO I
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - PRC

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA

Art. 1º Fica criado no SEMASA o Programa de Recuperação de créditos - PRC que tem por objetivo a recuperação dos créditos de origem tributária ou não tributária, ajuizados ou não, quando o devedor por si ou por representante devidamente autorizado, declarar não possuir condições financeiras para quitação da dívida de imediato cujos lançamentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014.

Art. 2º O Programa de Recuperação de Créditos - PRC entrará em vigor na data da publicação desta lei, e contemplará as adesões realizadas até 30 de dezembro de 2015, devendo o interessado protocolizar o pedido de adesão nos Postos de Atendimento da Autarquia, dentro desse prazo.

Parágrafo único: A opção pelo pagamento dos débitos nos termos desta lei implicará na desistência automática dos parcelamentos firmados nos termos da Lei nº 9.186 de 09 de dezembro de 2009 ainda não quitados.

CAPÍTULO II
DA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO

Art. 3º A formalização do acordo implicará no reconhecimento e confissão dos débitos nele incluídos, impondo ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, configurando confissão extrajudicial.

§ 1º. No requerimento, o interessado deverá declarar expressamente a desistência de eventual recurso administrativo referente aos débitos integrantes do acordo.

§ 2º. A adesão ao PRC implica na desistência de eventual ação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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