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IN Conj. PGM SMF Manaus-AM 2/15 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Procuradoria Geral do Município/Secretaria Municipal de Finanças de Manaus-AM nº 2 de 16.11.2015

DOM-Manaus: 17.11.2015

Obs.: Rep. DOM de 18.11.2015

Regulamenta os arts. 5º e 12 da Lei Municipal nº 2.021, de 06 de agosto de 2015, que versam sobre a transação de créditos tributários municipais durante a Semana Nacional de Conciliação 2015, e dá outras providências.


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO, no exercício das prerrogativas que lhes outorga o art. 86, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a realização da "Semana Nacional de Conciliação" programada para o período de 23 a 27 de novembro de 2015;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 156, inciso III, e 171 da Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º e 12, da Lei municipal nº 2.021, de 6 de agosto de 2015, bem como os parâmetros definidos na Instrução Normativa Conjunta PGM/SEMEF nº 01, de 7 de agosto de 2015,

RESOLVEM:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece as condições e os procedimentos que o Município e Manaus e os sujeitos passivos de obrigação tributária deverão observar para realização de transação, durante a Semana Nacional de Conciliação 2015, promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, conforme autorização concedida pelo art. 12 da Lei municipal nº 2.021, de 6 de agosto de 2015.

Art. 2º A renúncia aos encargos de sucumbência e demais encargos de natureza pecuniária acessória, de que tratam os ( continua ... )

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