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Edital GTM/Belo Horizonte - MG S/N/15 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 18.11.2015

DOM-Belo Horizonte: 18.11.2015

(Notifica os contribuintes do lançamento da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais - TMCM.)


O Gerente de Tributos Mobiliários, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 21 da Lei 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984 e pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013, notifica os contribuintes da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais, dos lançamentos relativos ao exercício de 2015, efetuados no valor de R$ 54,24, conforme § 2º do artigo 3º da Lei 7.013/1995 e artigo 2º do Decreto 8.997/1996. A atualização do valor se dá conforme artigo 14, § 1º da Lei 8.147/2000.

O prazo para pagamento da taxa de que trata o presente edital, para o exercício de 2015, vence em 18 (dezoito) de dezembro de 2015, conforme artigo 1º do Decreto 8.997/1996.

O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.

O prazo para apresentação de reclamação contra o lançamento é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987 e artigo 4º do Decreto 8.997/96.

Belo Horizonte, 18 de novembro de ( continua ... )

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