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Port. SMCS Salvador-BA 34/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal Cidade Sustentável de Salvador-BA nº 34 de 11.11.2015

DOM-Salvador: 16.11.2015

(Disciplina a obtenção de pontuação por meio de certificações para concessão de desconto do IPTU VERDE.)


O SECRETÁRIO DA SECRETARIA CIDADE SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO que o Decreto nº 25.899 de 24 de março de 2015 institui o Programa de Certificação Ambiental IPTU VERDE em edificações no Município de Salvador, que estabelece benefícios fiscais aos participantes do Programa;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a análise dos pedidos de certificação para efeito da concessão do desconto do IPTU VERDE, em razão de apresentação de selo de certificação e orientação ambiental de edificações sustentáveis, no âmbito da competência da Secretaria Municipal Cidade Sustentável;

CONSIDERANDO que atualmente existem poucas Certificações Ambientais de Edificações disponíveis no Brasil

RESOLVE:

Art. 1º Fica disciplinado através desta Portaria que os projetos que apresentarem, no requerimento de obtenção da certificação, conforme consta no Anexo I, Bonificações , Item 62, selo de certificação e orientação ambiental de construções sustentáveis, emitido pelas instituições abaixo designadas, poderão alcançar pontuação máxima no IPTU Verde.

CERTIFICAÇÕESPONTUAÇÃO
SELO PROCEL; ENCE GERAL DA EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA NÍVEL A DE ACORDO COM RTQ-C E RTQ-R; LEED PLATINA NC; LEED OURO NC; LEED PRATA NC; LEED SCHOOL; LEED EXISTING BUILDING; AQUA - HQE DE EXECUÇÃO OU OPERAÇÃO.100
ENCE GERAL DA EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA NÍVEL B DE ACORDO COM RTQ-C E RTQ-R; LEED CERTIFICADO.70

Art. 2º Revoga-se a ( continua ... )

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