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Port. DRF/SANTOS 66/15 - Port. - Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS nº 66 de 16.11.2015

D.O.U.: 18.11.2015

Suspende o atendimento aos contribuintes para viabilizar a mudança da sede da Delegacia.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial do dia 17 de maio de 2012,

Considerando as atividades preparatórias para a mudança da sede da DRF/Santos, que passará a executar suas atividades regimentais no prédio próprio construído na Avenida Dr. Bernardino de Campos nº 17, em Santos/SP;

Considerando a necessidade de desligar os equipamentos utilizados para a preparação da rede de atendimento nas futuras instalações da Delegacia,

Resolve:

Art. 1º Determinar que não haverá atendimento ao público externo no dia 19 de novembro de 2015, data em que os computadores e demais recursos de informática serão desligados e embalados iniciando a transferência dos mesmos para o novo endereço da Delegacia.

Art. 2º Considerar, em razão do disposto no artigo anterior, que no dia 19 de novembro de 2015, para os procedimentos fiscais no âmbito da sede da DRF/Santos não se iniciarão nem terminarão os prazos previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata do processo administrativo fiscal, uma vez que não será dia de expediente normal na repartição.

HAILTON DE ( continua ... )

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