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Port. Sec. Faz. - MA 532/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 532 de 09.11.2015

DOE-MA: 12.11.2015

(Determina para fins legais do disposto no art. 3º, da Lei nº 8.616/2007, o percentual de crédito de ICMS que terá direito a empresa exportadora para transferência a terceiros, no período de novembro de 2015 a junho de 2016, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Determinar, para fins legais do disposto no art. 3º, da Lei nº 8.616/07, de 5 de junho de 2007, e na Nota Técnica 008/2015 - SEPLAN constante no Processo 237897/2015, o percentual de crédito de ICMS que terá direito a empresa exportadora para transferência a terceiros, no período de novembro de 2015 a junho de 2016, conforme anexo único desta Portaria.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 6 de 08.01.2016.

Redação Anterior: "Determinar, para fins legais do disposto no art. 3º, da Lei nº 8.616/07, de 5 de junho de 2007, o percentual de crédito de ICMS que terá direito a empresa exportadora para transferência a terceiros, no período de novembro de 2015 a junho de 2016, conforme Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único: Caso os valores correspondentes aos percentuais, indicativos da participação mensal de cada empresa no valor global definido na Nota Técnica de que trata o caput e previstos no anexo único desta Portaria, não sejam utilizados por uma ou mais empresas, no período de novembro de 2015 a junho de 2016, poderão ser rateados entre as demais, na proporção prevista no anexo único desta Portaria.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 6 de 08.01.2016.

Art. 2º Os percentuais definidos no Anexo Único desta Portaria foram apurados tomando-se por base a proporção do volume médio de exportação de cada empresa exportadora de ferro-gusa em relação ao volume total de exportação desse segmento no Estado do Maranhão, referentes aos exercícios de 2010 a 2014, conforme informações extraídas do site do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio - SECEX.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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