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Lei Est. TO 3.036/15 - Lei do Estado de Tocantins nº 3.036 de 17.11.2015

DOE-TO: 17.11.2015

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 78. (...)

I - 1,25% para veículos terrestres utilizados no transporte de passageiros e de cargas, a seguir relacionados:

a) ônibus;

b) microônibus;

c) caminhão;

(...)

f) caminhão trator;

g) cavalos mecânicos.

II - 2% para veículos:

a) aéreos;

b) aquáticos;

(...)

IV - 2,5% para:

a) veículos automóveis de passageiros, camionetas pick-up e furgões equipados com motor de até 100 HP de potência bruta (SEAE);

b) motocicletas e ciclomotores equipados com motor de até 180 cm3 de cilindrada;

c) veículos adquiridos e destinados exclusivamente à locação, observado o §4º deste artigo;

d) veículos automotores não relacionados neste artigo;

V - 3,5%, para:

a) veículos automóveis de passageiros, camionetas pick-up e furgões equipados com motor acima de 100 HP de potência bruta ( continua ... )

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