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Dec. Est. CE 31.831/15 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.831 de 17.11.2015

DOE-CE: 17.11.2015

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e do Decreto nº 31.471, de 30 de abril de 2014, que consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior e de remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de promover as necessárias atualizações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com fundamento no art. 132 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, relativamente à efetiva base de cálculo do ICMS nas operações praticadas por revendedores não inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará,

Considerando a necessidade de adequar-se as operações com resíduos sólidos da construção civil, identificando-as com uma normatização adequada ao tratamento diferenciado de seu insumo,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS do Estado do Ceará), passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 6º, com nova redação do inciso V:

"Artigo 6º (...)

(...)

V - saída de pescado, exceto adoque, atum, bacalhau, crustáceo, merluza, molusco, pirarucu, rã, salmão e sardinha, não se aplicando o ( continua ... )

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