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Dec. Est. RS 52.712/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.712 de 17.11.2015

DOE-RS: 18.11.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 9/15, publicado no Diário Oficial da União de 08/10/15, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4568 - No art. 108-D do Livro II:

a) é dada nova redação ao "caput" do artigo, mantida a redação de suas notas, e aos incisos I e II, conforme segue:

"Artigo 108-D. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, deverá ser emitido:"

"I - pelo contribuinte emitente de CT-e;

II - pelo contribuinte emitente de NF-e no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículo próprio ou arrendado, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas."

b) fica acrescentado o inciso III ao parágrafo único, conforme segue:

"III - na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016."

Art. 2º Com fundamento no disposto no ( continua ... )

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