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IN RE - RS 63/15 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 63 de 18.11.2015

DOE-RS: 18.11.2015

(Altera a Instrução Normativa nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

 
Ementa oficial: Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice VII:

a) na Seção III, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS, conforme segue:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIOCÓDIGO
Dispositivo do RICMSCrédito Presumido referente a:
"Livro I, art. 32, CLXVCopos, pratos, potes, tampas e talheres, de plástico 172
Livro I, art. 32, CLXVIVeículos de transporte de carga fabricados neste Estado - PROCAM/RS173"

b) na Seção IV, fica ( continua ... )

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