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Dec. Est. RN 25.669/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.669 de 17.11.2015

DOE-RN: 18.11.2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 102/15, 107/2015 e 108/2015, dos Ajustes SINIEF 04/2015, 05/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015 e 09/2015, todos estes de 2 de outubro de 2015, bem como dos Protocolos ICMS 71/2015, de 28 de setembro de 2015, 72/2015, de 7 de outubro de 2015 e 74/2015, de 7 de outubro de 2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 102/15, 107/2015 e 108/2015, dos Ajustes SINIEF 04/2015, 05/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015 e 09/2015, de 2 de outubro de 2015, bem como dos Protocolos ICMS 71/2015, de 28 de setembro de 2015, 72/2015, de 7 de outubro de 2015 e 74/2015, de 7 de outubro de 2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O ( continua ... )

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