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AH Sec. Trib. - RN 17/15 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 17 de 17.11.2015

DOE-RN: 18.11.2015

(Altera o Anx. Único do Ato Homologatório nº 10/2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Resolve:

Cláusula primeira. A faixa 2 referente ao produto Água Mineral Garrafão de 20L, constante no Anexo Único do Ato Homologatório nº 10/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Água Mineral Garrafão de 20LMarcasUnidadeICMS-ST Origem 7%ICMS-ST Origem 12%ICMS-ST Operações Internas 17%
Faixa 2Indaiáunid0,3630,204

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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