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Dec. Est. SC 452/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 452 de 16.11.2015

DOE-SC: 17.11.2015

Introduz a Alteração 3.632 no RICMS/SC-01.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado,

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 18700/2015,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.632 - O art. 84 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 84. (...)

(...)

§ 6º Tratando-se de contribuinte não relacionado no Ato Cotepe/ICMS nº 13/2013, o procedimento a ser adotado, em substituição ao disposto no inciso II do caput deste artigo, deverá ser o previsto nos incisos I e II do § 5º deste artigo." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Florianópolis, 16 de novembro de 2015.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Vice-Governador, no exercício do Cargo de Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANTONIO MARCOS ( continua ... )

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